O que faz um advogado em Braga?

É normalmente aceite definição de advogado como um perito em leis que se dedica a defender em tribunal, por escrito ou oralmente, os direitos e interesses dos seus constituintes ou clientes, além de oferecer conselhos sobre vários aspetos legais e regulamentares.

braga

Para exercer a lei a título legal, na maioria dos sistemas jurídicos é um pré-requisito ter completado uma carreira em Direito para atingir um nível de Licenciatura ou equivalente. Além disso, deve estar matriculado em uma Ordem dos Advogados.

Sobre a Profissão

Num princípio, não há nenhuma especialização jurídica como tal, porque os advogados são o título geral. No entanto, na prática, uma especialização é o mais frequente. O advogado é um profissional cujo principal objetivo é contribuir para a defesa da justiça. Entre as funções dos advogados podem distinguir-se as que são título próprio, ou seja, processos judiciais ou atos jurídicos, e funções extrajudiciais: contratos privados, compromissos, gestão de arbitragens, etc.

Não podemos esquecer que a principal função de um advogado é preventiva, que se torna eficaz normalmente através de aconselhamento jurídico. É um dever fundamental de cada advogado informar seu cliente de todos os direitos legais e representá-lo no tribunal. Na maioria dos processos judiciais é necessário que ele apareça no tribunal devidamente assistido por um defensor, garantindo, assim, o direito de defesa em todo o processo.

O advogado é obrigado a responder ao seu cliente por quaisquer danos de causa maliciosa, por negligência ou omissão, tanto no âmbito civil como criminal.

É importante saber que um advogado não pode representar partes opostas (uma vez que os seus interesses são também o serão), mas ele pode agir como um árbitro entre eles e aconselhar ambas as partes sob a lei.

Funções de um Advogado em Braga

Para resumir e de uma forma abrangente, as funções de qualquer advogado em Braga são as seguintes:

  • Defender os interesses de seu cliente em todos os tipos de processos judiciais, no âmbito de qualquer jurisdição.
  • Negociar elaborar contratos de qualquer natureza, sejam públicos ou privados elaboração.
  • Defender os seus interesses em áreas urbanas, atuando no caso, é necessário as diferentes administrações.
  • Aconselhamento e ação em todos os tipos de transações imobiliárias, especialmente em caso de venda e arrendamento de imóveis ou fazendas, escrevendo todos os documentos e contratos legais necessários para realizar a operação legal.
  • Assessoria fiscal e preparação de todos os tipos de declarações e obrigações fiscais e tributárias.
  • Atuando em matéria de testamentos, seja pela redação dos testamentos, repartições hereditárias, declarações de herdeiros sem testamento e processos judiciais que podem ocorrer nessa área.
  • Elaboração de contratos de casamento.
  • Assessoria de gestão de direitos de propriedade intelectual.
  • Reivindicar todos os tipos de dívidas e obrigações contratuais.
  • Intervenção em todos os tipos de negociações trabalhistas.
  • Elaboração de peças processuais e os recursos a serem submetidos às diversas autoridades em matéria administrativa e de defesa sanções agência de aplicação ou multas de qualquer organismo.
  • Mediação em qualquer conflito, seja de trabalho, negócios, vizinhança, família, etc.
  • Constituição, gestão e dissolução de qualquer tipo de sociedade comercial ou civil, bem como consultoria em direito empresarial.
  • Intervenção como árbitro em qualquer litígio ou conflito entre empresas ou indivíduos.
  • Reclamações com companhias de seguros em caso de um acidente, seja aos responsáveis ou a administrações.
  • Recuperação e gestão dos direitos de pensão e de segurança social, em termos de desemprego, maternidade, invalidez, aposentadoria, etc.

Uma vez abordado em traços gerais os campos de atuação possíveis de uma advogado, podemos começar a compreender a complexidade e enorme quantidade de possibilidades no campo da advocacia. Para entender um pouco melhor, podemos também referir-nos à História e origem desta profissão.

A Origem…

Tanto advogado como advocacia derivam da palavra em latim “advocatus”, que significa “chamado”, tanto em auxílio ou socorro da honra, vida, liberdade e a fortuna dos cidadãos, como através da sua presença e os seus conselhos, orientando-os através do julgamento.

Nasceu no terceiro milênio. A. C. na Suméria. De acordo com os registos existentes, foi em defesa de uma mulher acusada gravemente. Existia já no Código antigo de Manu. De acordo com ele, os sábios na lei conseguiram demonstrar, sem qualquer remuneração, que têm necessidade dela, para sustentar as suas alegação, por si mesmo ou de outro, perante as autoridades e os tribunais.

O Antigo Testamento inclui a idêntica tradição hebraica. Estava também presente no Egito, onde era necessária uma defesa quando as leis foram passadas a escrito e foram proibidas as defesas orais em discursos articulados para que o defensor, experiente em artes persuasoras e através de discursos e gestos retóricos, não pudesse influenciar os juízes.

No entanto é na Grécia onde começa a ganhar valor como uma profissão. Em primeiro lugar, os gregos chegavam a qualquer tribunal acompanhado pelos seus amigos que, pelas suas habilidades de oratória, ajudavam a defesa, sem qualquer compensação. Contudo, seguindo o exemplo de Antisoaes, começaram a cobrar pelos seus serviços. Péricles é dito ter sido o primeiro advogado profissional. Em Roma, o princípio da defesa foi atribuído obrigatoriamente, para defender o seu servidor nos julgamentos.

O advogado em Roma, era conhecido como “vir probus dicendi peritus”, que significa homem honesto, especialista para falar, já que tinha que brilhar em todas as suas qualidades: honestidade e eloquência. A honestidade em todos os seus atos e a capacidade de falar em defesa de outros. Foi reconhecido como um símbolo de honra e influência.

A advocacia era assim para os cidadãos livres e seletos. Isto porque defender os fracos e necessitados era um privilégio de cavaleiros e cidadãos exemplares.

Surge como uma defesa de pessoas, direitos e interesses de mercadorias.

Como podemos então ver, a advocacia tem a possibilidade de abranger um elevado número de áreas, já que, dependendo das áreas de interesse de cada pessoa, é necessário alguém os defender e proteger.

A advocacia em Braga tem já uma história bastante consistente e duradoura, o que lhe permite oferecer excelentes serviços com prestigiado valor. Braga tem assim uma grande variedade de oferta no que toca que tipos  áreas de direito. Convém também mencionar que em Braga se encontram alguns dos melhores advogados do país.

Tendo Braga como exemplo, existem diversos tipos de direito: direito comercial, direito empresarial, direito do trabalho, direito financeiro, direito fiscal, direito do desporto, direito público, do consumidor, entre muitos outros.

Abordando alguns dos mencionados acima conseguimos pintar uma imagem mais elaborada.

Áreas de Especialização de um Advogado

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Direito Comercial

É um ramo do direito privado que governa todas as regras sobre os comerciantes no exercício da sua profissão, as transações comerciais legalmente definidas como tais e relações legais decorrentes da realização destas. Este é, em termos gerais, o ramo do direito que regula o exercício do comércio por vários operadores económicos do mercado.

A progressiva internacionalização dos negócios e a necessidade das autoridades públicas de estabelecer um quadro para proteger os consumidores e manter a estabilidade económica e financeira tem vindo a dar origem ao que é conhecido como o fenômeno da lei “publification” comercial, ou seja, que se estão criando mais e mais regras de direito público que são intercaladas com as normas de direito puramente privados para salvaguardar esses interesses.

Exemplos do Direito Comercial

Um exemplo notável são todas as regras de fiscalização e punição sobre o sistema financeiro, em que todas as sociedades operativas e operações nele realizadas são fortemente vigiadas.

É possível distinguir duas abordagens dentro da lei comercial. O critério objectivo é aquele que diz respeito a transações comerciais próprias. Em vez disso, o critério subjetivo está ligada ao indivíduo que serve como um comerciante.

O direito comercial não é estático, mas antes adapta-se às necessidades de mudança de mercado, às empresas e à comunidade em geral. De qualquer forma, sempre cinco princípios básicos são respeitados: é uma lei individualista (uma vez que incide sobre as relações entre os indivíduos), profissional (protege os interesses dos empregadores), progressiva (mudanças ao longo do tempo), internacionalizada (já que se integra no comércio mundial) e habitual (que se baseia na costumes).

Direito comercial, em suma, é responsável pela estrutura de organização de negócios atual e estabelecer as suas próprias condições de regulamentos legais relacionados com os empresários, como é o nome dado a todos os indivíduos envolvidos em atividades relacionadas com o comércio.

As transações comerciais, por sua vez, são aqueles que são especificadas com a intenção de criar e fazer um lucro ou ter utilidade.

Além do acima, também é importante reconhecer o indispensável papel do Direito dos Negócios na nossa sociedade e que desempenha um papel fundamental não só no desenvolvimento económico, mas também na política e, é claro, socialmente. Faz isto intervindo diretamente na produção de bens e serviços que são responsáveis ​​para atender as necessidades dos seres humanos

Direito do Desporto ou Direito Desportivo

O Direito do Desporto é, em num sentido amplo, o conjunto de normas jurídicas que regem a conduta do homem no desporto e meio ambiente. No entanto, com base na natureza e conteúdo dessas normas jurídicas que regem o comportamento humano no desporto e meio ambiente, podemos dizer que o direito desportivo, no sentido estrito, é o conjunto de normas jurídicas de direito privado, público e regulação do comportamento social do homem em relação à organização e à prática do desporto e assuntos ligados a ele – estrutura e organização – e, além disso, dar lugar e definir o âmbito e o conteúdo das relações jurídicas e desportos a surgir entre as pessoas na sociedade.

Com base nos conceitos apresentados, falando de direito desportivo, não vemos qualquer impedimento para distinguir a existência objetiva de direito desportivo, e compreendida como a regra ou conjunto de regras que dão origem ao direito desportivo subjetivo. Este último é refletido em relações jurídicas desportivas, que podem ser bilaterais ou trilaterais.

Nesse sentido, discutimos as relações bilaterais atendendo  o campo de direitos desportivos subjetivo-substantivos, enquanto verificamos a presença de relações jurídicas desportivas trilaterais no domínio do desporto subjetivo-adjetivo, ou melhor, a “justiça de desporto” . 

Se falamos sobre o nome do Direito do Desporto, e revimos a doutrina sobre o desporto, descobrimos que esta disciplina é dada dois nomes, sendo este:

“Direito Desportivo” e “Direito do Desporto”.

Quanto à natureza jurídica do direito desportivo, podemos dizer que esta é uma lei complexa, porque as regras são integradas no direito público, direito privado e direito social.

A Importânica do Direito Desportivo

As normas de direito público são aquelas emitidas pelo Estado, como as que dizem respeito ao direito social.

Por outro lado as regras do direito privado são aquelas criadas por particulares, seja como indivíduos (humanos) ou a pessoas colectivas (organizações de desporto).

Quando falamos sobre as características do direito desportivo, podemos dizer que é um direito: especialmente nacional e internacional, multidisciplinar, interdisciplinar e dinâmico. 

O Direito Desportivo é especial porque seu tema é um tema específico: o comportamento humano em relação ao desporto e, como resultado, tudo está ligado, ou seja, o seu ambiente.

Além disso, a Lei Nacional do Desporto é, como ela é moldada pelas normas internas de cada país. É assim também a nível internacional, uma vez que está em conformidade com as normas internacionais, contidas, principalmente, em regulamentos, estatutos e códigos de organizações internacionais (como o Comité Olímpico Internacional ou as Federações Internacionais), e em convenções internacionais, como a que corresponde à dopagem no desporto.

Por outro lado, diz-se que o Direito Desportivo é multidisciplinar, porque os seus principais temas também podem ser analisado a partir de diferentes áreas do conhecimento humano, por exemplo, à luz da sociologia, ciência da organização (gestão e administração) das ciências da comunicação, ciências da vida, ciências médicas, história, etc.

Além disso, o Direito Desportivo é interdisciplinar, porque para compreender plenamente as suas regras, eles devem estar relacionados com outras áreas do conhecimento, como indicado acima. Ou seja, para entender completamente o conteúdo das normas, essas ciências são uma referência necessária.

Finalmente, o Direito Desportivo é dinâmico devido às várias alterações introduzidas campo desportivo diário, que às vezes tem que ser reconhecido pela própria lei. Por exemplo, vários anos atrás, falou-se de doping no desporto e a esta situação, a lei teve de se pronunciar.

É assim possível entender um pouco sobre o que trata e os campos que a advocacia, nomeadamente em Braga, contempla.

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